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A Emenda Constitucional no 132/2023, que estabeleceu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevê a desoneração das exportações como um de seus princípios fundamentais. No setor Naval, essa diretriz pode ser aplicada a serviços de manutenção e reparo em navios de bandeira estrangeira, mesmo que realizados em território brasileiro. A recente Lei Complementar no 214/2025 detalha condições específicas para que tais serviços sejam reconhecidos como exportações, incluindo a exigência de que o contratante seja residente no exterior e o consumo do serviço ocorra fora do país. Leia o artigo completo

A indústria naval brasileira começa a se mover em direção a um novo ciclo de desenvolvimento. A Lei no 15.075/2024 e o Decreto no 12.362/2025 estabelecem incentivos ao conteúdo local, estimulam a modernização dos estaleiros e favorecem a geração de empregos qualificados. É um passo decisivo para fortalecer a produção nacional de bens e serviços voltados à cadeia de óleo e gás — uma área na qual a engenharia industrial brasileira tem sido protagonista ao longo das últimas décadas. v

Em tempos de escassez fiscal, desigualdade regional e urgência climática, poucos instrumentos de política pública oferecem resultados tão concretos, mensuráveis e anticíclicos, para a logística, a economia e a indústria naval brasileira, quanto o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Leia o artigo

Sem energia não temos desenvolvimento e consequentemente não haverá sustentabilidade ambiental possível.
Leia o artigo completo por Wagner Victer

A descarbonização do transporte marítimo é um dos grandes desafios da atualidade - e também uma prioridade estratégica para a Transpetro. Em sintonia com as metas da Organização Marítima Internacional (IMO), que prevê a neutralidade nas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2050, a companhia vem implementando soluções inovadoras para tornar sua frota cada vez mais eficiente e sustentável. Leia mais

Sindicato, que completa 70 anos de fundação, destaca desafios e oportunidades que estão no radar no atual ciclo de recuperação da indústria da construção e da reparação naval. Leia a entrevista completa

A indústria naval brasileira já foi protagonista no cenário mundial. Nos anos 1970, o setor chegou ao segundo lugar no ranking global de encomendas e empregava mais de 40 mil trabalhadores. Leia o artigo

Ariovaldo Rocha - Presidente do SINAVAL - Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore
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O texto final do Projeto de Lei Complementar no 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), foi sancionado com alguns vetos presidenciais e deu origem à Lei Complementar no 214/2025. Naturalmente, políticas de Comércio Exterior e Regimes Aduaneiros Especiais sofreram importantes modificações.

Fortalecimento do setor é estratégico mundo afora; quando será para nós? Com a descoberta do pré-sal, em 2006, o Brasil colocou a retomada da indústria naval no centro da reindustrialização do país. Uma política industrial com elevados percentuais de nacionalização foi lançada, justificando que estaleiros fossem construídos e embarcações de alta complexidade fossem feitas no Brasil, gerando riqueza, empregos e conhecimento em território nacional. Leia na íntegra o artigo de Claudio Medeiros - Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon)