Presid麩cia
da Rep?blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur?dicos
LEI Nコ 2.731, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1956.
Muda a denomina鈬o do Territ?rio Federal do Guapor? para Territ?rio Federal de Rond?nia.
O PRESIDENTE DA REPレBLICA, fa輟 saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1コ ノ mudada a denomina鈬o de Territ?rio Federal do Guapor? para Territ?rio Federal de Rond?nia.
Art. 2コ Esta lei entrar? em vigor na data de sua publica鈬o.
Art. 3コ Revogam-se as disposi鋏es em contr疵io.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1956; 135コ da Independ麩cia e 68コ da Rep?blica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Este texto n縊 substitui o publicado no DOU de 21.2.1956
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